Termos e condições

Última atualização: 23 de agosto de 2026

Identificação

Este site é propriedade da NetPrime, empresário em nome individual com o número de identificação fiscal 316701890, com atividade em Coimbra, Portugal.

Contacto: geral@netprime.pt.

Objeto deste site

Este site serve para apresentar os serviços da NetPrime e permitir o primeiro contacto. Não é uma loja em linha, não vende nada diretamente e não recebe pagamentos. Nenhum conteúdo aqui publicado constitui, por si só, uma proposta contratual vinculativa.

Propostas e orçamentos

Os preços, prazos e âmbitos de trabalho são sempre fixados em proposta escrita e individual, depois do levantamento inicial. As descrições de serviços neste site são informativas e não substituem essa proposta.

Propriedade do código desenvolvido

Salvo estipulação diferente e escrita no contrato de cada projeto, o código desenvolvido à medida para um cliente é entregue a esse cliente no final do projeto, com a documentação correspondente. Ficam de fora as bibliotecas de terceiros, que continuam sujeitas às respetivas licenças, e as componentes genéricas reutilizáveis da NetPrime, cuja utilização é licenciada ao cliente para o projeto em causa.

Software de faturação certificado

A NetPrime desenvolve software de gestão interna. Não desenvolve, não comercializa e não integra software de faturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nem presta serviços de emissão de documentos fiscais.

Os sistemas que desenvolvemos podem incluir mapas, registos e vistas de faturação destinados exclusivamente a gestão interna do cliente. Esses elementos não constituem documentos fiscalmente válidos e não substituem a emissão de faturas por software certificado, que é obrigação legal do cliente e permanece sob a sua responsabilidade e a do respetivo fornecedor.

Propriedade intelectual do site

A marca NetPrime, o logótipo, os textos e os elementos gráficos deste site são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Não podem ser copiados, reproduzidos ou usados sem autorização escrita, salvo citação com indicação da fonte.

Ligações para sites de terceiros

Este site contém ligações para sites externos, entre os quais o WhatsApp e o Livro de Reclamações eletrónico. A NetPrime não controla esses sites nem responde pelo seu conteúdo ou pelas suas práticas de privacidade.

Limitação de responsabilidade

A informação deste site é publicada de boa-fé e mantida atualizada dentro do razoável. Ainda assim, não garantimos que esteja isenta de erros nem que o site esteja permanentemente disponível. A NetPrime não responde por danos resultantes de decisões tomadas apenas com base no conteúdo aqui publicado, sem contacto prévio.

Resolução de litígios

Os serviços da NetPrime destinam-se a empresas e profissionais no exercício da sua atividade. Nesses casos não se aplica o regime de resolução alternativa de litígios de consumo, previsto na Lei número 144/2015, de 8 de setembro, porque o cliente não contrata na qualidade de consumidor.

Se, num caso concreto, o cliente for consumidor na aceção da lei, a entidade de resolução alternativa de litígios com competência na região de Coimbra é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra, em centrodearbitragemdecoimbra.com. Pode também consultar o Portal do Consumidor em consumidor.gov.pt.

Está igualmente disponível o Livro de Reclamações eletrónico, em livroreclamacoes.pt.

Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio emergente da utilização deste site é competente o foro da comarca de Coimbra, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo quando a lei imponha foro diferente.

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